Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 683621
- Julgamento:
- 05 de outubro de 2020
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o alcance do art. 53, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da aposentadoria de ex-combatente, considerada a expressão “serviço efetivo em qualquer regime jurídico” e a garantia do direito adquirido.
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