Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 732686
- Julgamento:
- 19 de outubro de 2022
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
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