Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 778889
- Julgamento:
- 10 de março de 2016
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVIII, 39, § 3º, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes.
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