Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 835818
- Julgamento:
- 28 de agosto de 2015
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
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