Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 843455
- Julgamento:
- 07 de outubro de 2015
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. TEORI ZAVASCKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XLV, e 14, § 7º, da Constituição Federal, o sentido e a abrangência do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da Carta Magna, notadamente quanto à sua aplicação aos pleitos suplementares.
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