Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 910552
- Julgamento:
- 04 de julho de 2023
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. FLÁVIO DINO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, 37 e 61 da Constituição da República a constitucionalidade de norma municipal que veda ao Município a celebração de contratos com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
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