Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 948634
- Julgamento:
- 20 de outubro de 2020
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CRISTIANO ZANIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
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