Acórdão 2913580

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TORTURA SIMPLES E QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto por OTÁVIO GARCIA GOMES contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. O recurso especial, inadmitido na origem pelo Tribunal de Justiça da Bahia, buscava o reconhecimento de nulidades processuais, revisão da dosimetria da pena e comprovação de dissídio jurisprudencial. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 182 /STJ diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da inadmissão do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a incidência da Súmula n.