Acórdão 3166489

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 228, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA EXEQUENTE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO, PELA DEMANDADA, DE QUE, EM RECENTE PESQUISA VERIFICOU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A EMBASAR A TESE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELO EXPERT MENCIONANDO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. TESE DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, JUNTA AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA CORROBORANDO A INFORMAÇÃO ATÉ ENTÃO CONSTANTE NOS AUTOS. EVIDENTE DESNECESSIDADE DE ENVIO DO OFÍCIO ALMEJADO. PERÍODO EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO EM DEMANDA QUE JÁ TRAMITA HÁ MUITOS ANOS. REQUERIMENTO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MANOBRA COM CLARA INTENÇÃO DE EMBARAÇO AO TRÂMITE PROCESSUAL. PENALIDADE DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fl. 284 - 289, e-STJ.