Acórdão 000.621/2025-0

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMETÁ/PA POR FORÇA DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. CITAÇÃO DO PREFEITO GESTOR DOS RECURSOS E AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA DO PREFEITO GESTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À MUNICIPALIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CONTAS REGULARES DO PREFEITO SUCESSOR.