Acórdão 001.555/2026-0

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. SENTENÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 193, º 2º, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.