Acórdão 003.814/2026-2

APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DIFERENÇA PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (DPNI). AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM VÍCIO DE CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE PARA FINS DE REGISTRO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.