Acórdão · TCU
Acórdão 007.731/1986-8
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- HOMERO SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Reforma e Pensão Militar. Opção da viúva pela pensão da Lei 3738/60, renúncia, através de procurador, da pensão da Lei 3765/60 em favor das filhas do instituidor. Legalidade.
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