Acórdão 011.358/2015-7

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CONTORNO NORTE/SUL DE CUIABÁ/MT. MEDIÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL NÃO PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. ADITIVO CONTRATUAL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL NÃO PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO E FUGA AO DEVER DE LICITAR. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO E MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TESE PRESCRICIONAL. CARÁTER CONSULTIVO DO PARECER. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.