Acórdão · TCU
Acórdão 011.845/2015-5
- Julgamento:
- 05 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BENJAMIN ZYMLER
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA PROINFÂNCIA. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO ANTERIOR. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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