Acórdão · TCU
Acórdão 012.487/1992-9
- Julgamento:
- 01 de dezembro de 1992
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- HOMERO SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão Especial da Lei 6782/80. Filhas de servidor falecido em 12/09/54. Benefício não pago pela previdência em sua cota parte. Integralização total à conta do Tesouro. Legalidade. Retificação da vigência, observada a prescrição quinqüenal.
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