Acórdão · TCU
Acórdão 014.794/2025-0
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BRUNO DANTAS
Ementa
Íntegra da ementa.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. PROGRAMA MP 815/2017. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FACE DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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