Acórdão Acórdão 1066/2026

Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias devem incluir relatório contendo informações claras e objetivas sobre os investimentos em andamento e sobre as despesas de conservação do patrimônio público, independentemente da classificação orçamentária dessas ações como projetos, atividades ou operações especiais, com vistas a possibilitar a adequada verificação, pelo Poder Legislativo e pelos órgãos de controle, quanto à observância da prioridade conferida a esses gastos em relação a novos empreendimentos (art. 45 da LRF).