Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1107/2003
- Julgamento:
- 13 de agosto de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
É possível utilização de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - FUST para a contratação de empresa que irá implantar, manter e operar o serviço de acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde.
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