Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 11857/2019
- Julgamento:
- 15 de outubro de 2019
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- ANDRÉ DE CARVALHO
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal, sem a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a utilização de tempo de serviço de bolsa de trabalho para fins de aposentadoria estatutária.
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