Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1221/2026
- Julgamento:
- 17 de março de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- WALTON ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Íntegra da ementa.
É indevida a inclusão do valor da multa aplicada com base no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) no valor do débito a ser imputado aos responsáveis, pois não é da competência do TCU realizar a cobrança de multas aplicadas pela Administração Pública aos administrados, não importando tratar-se de multas contratuais ou não.
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