Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 13/2025
- Julgamento:
- 28 de janeiro de 2025
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- AUGUSTO SHERMAN
Ementa
Íntegra da ementa.
Ato inequívoco de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) constitui causa objetiva de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, atingindo também eventuais responsáveis pela irregularidade ainda não identificados na investigação.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.