Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1306/2003
- Julgamento:
- 03 de setembro de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
SÚMULA TCU 105 (REVOGADA): A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpretativo anterior.
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