Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 13323/2020
- Julgamento:
- 24 de novembro de 2020
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- ANA ARRAES
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a contagem, para efeito de nova aposentadoria, de tempo de serviço empregado na obtenção de aposentação anterior.
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