Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 14038/2018
- Julgamento:
- 06 de novembro de 2018
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento Interno do TCU).
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