Acórdão Acórdão 1547/2009

Não é função do TCU determinar ao órgão ou à entidade as ações decorrentes de negativa de registro, a menos que os comandos estejam relacionados à interrupção dos pagamentos ou à devolução dos valores indevidamente recebidos. Todavia, o Tribunal pode incluir esclarecimentos em suas deliberações, com o intuito de orientar ou alertar a unidade jurisdicionada ou o interessado.