Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1572/2003
- Julgamento:
- 22 de outubro de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
É obrigatória a exigência da licença prévia e de sua outorga antes da celebração do convênio, e são requisitos indispensáveis para a aprovação do projeto básico. É irregularidade grave a não exigência da licença de instalação antes da liberação de recursos.
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