Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1688/2026
- Julgamento:
- 14 de abril de 2026
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- BRUNO DANTAS
Ementa
Íntegra da ementa.
É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.
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