Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1713/2008
- Julgamento:
- 20 de agosto de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
A utilização dos serviços de fretamento de aeronaves executivas privadas somente é permitida para casos excepcionais ou de emergência, nos quais reste comprovada a indisponibilidade de vôos de carreira, no transporte de autoridades e dirigentes da alta administração da entidade.
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