Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1801/2008
- Julgamento:
- 27 de agosto de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os requisitos de habilitação econômico-financeira devem ser estabelecidos individualmente e não em relação a todos os lotes.
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