Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1839/2025
- Julgamento:
- 13 de agosto de 2025
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- WALTON ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Íntegra da ementa.
É irregular a utilização do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por militar que perdeu posto e patente para fundamentar a concessão de pensão militar (art. 20 da Lei 3.765/1960) e, simultaneamente, de outro benefício de regime de previdência distinto, sob pena de proporcionar contagem em dobro em favor do militar expulso.
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