Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1851/2003
- Julgamento:
- 19 de agosto de 2003
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
A vantagem adiantamento PCCS foi incorporada aos vencimentos dos servidores, por força do art. 4º, inciso II da Lei 8.460/1992, não se justificando a continuidade de seu pagamento como vantagem destacada.
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