Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1859/2008
- Julgamento:
- 03 de setembro de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
A declaração de inabilitação alcança apenas os cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal.
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