Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2047/2008
- Julgamento:
- 17 de setembro de 2008
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os contratos de permissão e concessão de lojas francas e depósito em aeroporto que impliquem em investimento pelo concessionário permitem que o prazo de concessão para amortização seja de até 15 anos, conforme Portaria 774/GM-2, do extinto Ministério da Aeronáutica.
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