Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2125/2009
- Julgamento:
- 05 de maio de 2009
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os proventos proporcionais dos servidores aposentados compulsoriamente após a edição da Emenda Constitucional 41/2003 devem ser calculados pela média das remunerações utilizadas para cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas a partir de julho de 1994, nos termos da Lei 10.887/2004.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.