Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2201/2024
- Julgamento:
- 26 de março de 2024
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
Acórdão anulado não constitui marco interruptivo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois ato nulo não produz efeitos jurídicos.
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