Acórdão · TCU

Acórdão Acórdão 2313/2021

Julgamento:
29 de setembro de 2021
Órgão:
Plenário
Ementa

Íntegra da ementa.

O TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não haja abuso de direito por parte do consulente.

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