Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2429/2008
- Julgamento:
- 05 de agosto de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
A instalação de restaurantes e lanchonetes em fundações públicas é concessão administrativa de uso de bem público, ato bilateral (contrato), que deve ser previamente licitado.
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