Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2429/2008
- Julgamento:
- 05 de agosto de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
É irregular a exigência de comprovação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 20% do valor licitado.
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