Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2492/2024
- Julgamento:
- 27 de novembro de 2024
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
Prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que concedeu o benefício, o direito do beneficiário de pleitear alteração no fundo de direito que lhe favoreça (art. 2º do Decreto 20.910/1932); já a prescrição de trato sucessivo renova-se a cada novo pagamento, de modo que somente os pagamentos realizados nos últimos cinco anos poderão ser alcançados.
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