Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2519/2014
- Julgamento:
- 24 de setembro de 2014
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
É vedada a mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva de professor que esteja há menos de cinco anos de adquirir o direito à aposentadoria em qualquer das modalidades previstas na legislação em vigor.
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