Acórdão Acórdão 2521/2008

Nas contratações de serviços de qualidade em Tecnologia da Informação, caso entenda necessário definir métodos de trabalho no Termo de Referência, a Administração deve assegurar, por meio de avaliação, ainda que interna, de sua maturidade, que o nível mínimo estabelecido em processos de desenvolvimento de software na licitação esteja coerente com a sua própria maturidade em contratar e fiscalizar serviços dessa natureza, devendo o resultado dessa apreciação estar consignado nos autos do processo de contratação.