Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2730/2025
- Julgamento:
- 18 de novembro de 2025
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- AROLDO CEDRAZ
Ementa
Íntegra da ementa.
No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares, observadas as hipóteses legais que a autorizam, como abuso de direito, desvio de finalidade ou prática de atos ilícitos, não sendo tal medida privativa do Poder Judiciário.
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