Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2742/2008
- Julgamento:
- 26 de agosto de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
A Administração municipal deve destinar o produto das aplicações financeiras feitas com os recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa.
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