Acórdão Acórdão 2809/2013

A inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública em um processo não impede o TCU de também o fazer em outros, pois cabe ao Tribunal avaliar, no caso concreto, a gradação da pena a ser aplicada em função do grau de envolvimento na fraude e da gravidade dos ilícitos praticados.