Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2914/2008
- Julgamento:
- 09 de setembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Somente cabe recurso de reconsideração contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas. Decisão que meramente rejeita alegações de defesa não é final.
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