Acórdão Acórdão 293/2014

A garantia do direito adquirido não impede a modificação no futuro do regime de vencimentos do servidor público. Desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração. O pagamento de remuneração ou proventos de aposentadoria constitui obrigação de trato sucessivo que se realiza com base na legislação que define a estrutura remuneratória das diversas categorias, sendo certo que não há direito adquirido a estrutura remuneratória.