Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2970/2020
- Julgamento:
- 04 de novembro de 2020
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- ANA ARRAES
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da alteração promovida, no art. 217 da Lei 8.112/1990, pela MP 664/2014 (convertida na Lei 13.135/2015), que excluiu essa categoria do rol de beneficiários da pensão civil.
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