Acórdão Acórdão 3103/2009

A continuidade do pagamento de parcelas incompatíveis com regime estatutário, por servidor oriundo do regime celetista, apenas é admissível se tal providência se revela necessária para assegurar a irredutibilidade da remuneração. Nesse caso, a vantagem deve ser paulatinamente compensada nos aumentos subsequentes conferidos ao funcionalismo, até seu completo desaparecimento.