Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3104/2013
- Julgamento:
- 20 de novembro de 2013
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
Constitui irregularidade a inobservância, pelos administradores de órgãos e entidades jurisdicionados, dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas da União, em especial na área de licitações.
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